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Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 16 de Agosto
Decreto-Lei n.º 43/2016 - Diário da República n.º 156/2016, Série I de 16 de Agosto
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
Cria o regime jurídico da organização e exploração do «Totosorteio» e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto.
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