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Decreto-Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 02 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 5/2018 - Diário da República n.º 24/2018, Série I de 02 de Fevereiro
Economia
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca de garrafas utilizadas de gás de petróleo liquefeito e os termos de comercialização obrigatória, nos postos de abastecimento de veículos rodoviários, de gás de petróleo liquefeito engarrafado.
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