Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Decreto-Lei n.º 56/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Defesa Nacional
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
