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Decreto-Lei n.º 57/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Decreto-Lei n.º 57/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Planeamento e das Infraestruturas
Projeto de Decreto-Lei que estabelece o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos rádio, transpondo a Diretiva n.º 2014/53/UE.
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