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DECRETO-LEI N.º 58/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 140/2018, SÉRIE I DE 23 DE JULHO
DECRETO-LEI N.º 58/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 140/2018, SÉRIE I DE 23 DE JULHO
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).
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