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Decreto-Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Decreto-Lei n.º 59/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Economia
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.
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