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Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Decreto-Lei n.º 62/2017 - Diário da República n.º 112/2017, Série I de 09 de Junho
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do leite, dos produtos derivados do leite e aos produtos extraídos do leite, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/2203.
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