Canal OE TV
Canal de Denúncia
Balcão Único
Grupo de Jovens Engenheiros
Pesquisa de Membros
EUR-ACE
EUR ING
Porquê ser Membro
Legislação
Seguro RCP
Loja
Regalias para Membros
Bolsa de Emprego
Regulamentos
Atos de Engenharia
Área Internacional
OE nos Media
Newsletter Nacional
Facebook
Linkedin
Contactos
@engenheiros.pt
Elaboração Projetos Arquitetura
Descarregar Legislação
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril