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Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 03 de Novembro
Decreto-Lei n.º 70/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 03 de Novembro
Economia
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º 1222/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais.
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