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Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho
Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho
O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de Abril.
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