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Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 08 de Novembro
Decreto-Lei n.º 73/2016 - Diário da República n.º 214/2016, Série I de 08 de Novembro
Justiça
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.
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