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Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 23 de Novembro
Decreto-Lei n.º 78/2016 - Diário da República n.º 225/2016, Série I de 23 de Novembro
Defesa Nacional
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016.
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016.
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