Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Decreto-Lei n.º 85/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Justiça
Cria um regime excecional que agiliza os processos aquisitivos, administrativos e financeiros para o desenvolvimento do sistema de informação cadastral simplificado.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
