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Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 27 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 86/2016 - Diário da República n.º 247/2016, Série I de 27 de Dezembro
Justiça
Altera a regulamentação da Lei da Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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