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Decreto-Lei n.º 87/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Decreto-Lei n.º 87/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 27 de Julho
Planeamento e das Infraestruturas
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelos incêndios florestais ocorridos nos Municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã.
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