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Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho
Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de Julho
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
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