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Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 31 de Julho
Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 31 de Julho
Planeamento e das Infraestruturas
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE.
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