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Decreto-Lei n.º 99/2009 de 28 de Abril
Decreto-Lei n.º 99/2009 de 28 de Abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais.
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