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Decreto n.º 28/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 25 de Agosto
Decreto n.º 28/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 25 de Agosto
Negócios Estrangeiros
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional.
Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, adotada no Quénia, a 18 de maio de 2007, pela Organização Marítima Internacional.
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