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Decreto Regulamentar n.º 1/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 10 de Janeiro
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Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.
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