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Decreto Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Decreto Regulamentar n.º 3/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.
Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.
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