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Decreto Regulamentar n.º 8/2017 - Diário da República n.º 166/2017, Série I de 29 de Agosto

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Finanças
Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011.

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