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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Procede à adaptação do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo Regional da Madeira.
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