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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/M - Diário da República n.º 39/2017, Série I de 23 de Fevereiro
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
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