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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 28 de Março
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M - Diário da República n.º 62/2017, Série I de 28 de Março
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde.
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