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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 01 de Agosto
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 01 de Agosto
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.
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