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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 21 de Novembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 21 de Novembro
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Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
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