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Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 28 de Agosto
Lei n.º 101/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 28 de Agosto
Assembleia da República
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril).
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