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Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 28 de Agosto
Lei n.º 102/2017 - Diário da República n.º 165/2017, Série I de 28 de Agosto
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
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