Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30 de Agosto
Lei n.º 105/2017 - Diário da República n.º 167/2017, Série I de 30 de Agosto
Assembleia da República
Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
