Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 04 de Setembro
Lei n.º 106/2017 - Diário da República n.º 170/2017, Série I de 04 de Setembro
Assembleia da República
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
