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Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 10 de Novembro
Lei n.º 107/2017 - Diário da República n.º 217/2017, Série I de 10 de Novembro
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências legais no que respeita ao serviço público de transporte coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, transfere a posição contratual detida pelo Estado no Contrato de Concessão de Serviço Público celebrado com a Carris, e transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.
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