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Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 23 de Novembro
Lei n.º 108/2017 - Diário da República n.º 226/2017, Série I de 23 de Novembro
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Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
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