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Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 09 de Março
Lei n.º 13/2018 - Diário da República n.º 49/2018, Série I de 09 de Março
Assembleia da República
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
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