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Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 23 de Maio
Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 23 de Maio
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Alteração da denominação da «União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)», no município de Santarém, para «União de Freguesias da cidade de Santarém».
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