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Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 16 de Janeiro
Lei n.º 2/2017 - Diário da República n.º 11/2017, Série I de 16 de Janeiro
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Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).
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