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Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 23 de Maio
Lei n.º 22/2017 - Diário da República n.º 99/2017, Série I de 23 de Maio
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
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