Centro de Informação
Você está aqui: Início
Centro de Informação
Legislação
Legislação Administrativa
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 24 de Maio
Lei n.º 24/2017 - Diário da República n.º 100/2017, Série I de 24 de Maio
Assembleia da República
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
Parceiros Institucionais
© Copyright, Ordem dos Engenheiros
