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Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 22 de Agosto
Lei n.º 25/2016 - Diário da República n.º 160/2016, Série I de 22 de Agosto
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Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
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