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Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 30 de Maio
Lei n.º 25/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 30 de Maio
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.
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