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Lei n.º 27/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
Lei n.º 27/2016 - Diário da República n.º 161/2016, Série I de 23 de Agosto
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Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
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