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LEI N.º 29/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2018, SÉRIE I DE 16 DE JULHO
LEI N.º 29/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 135/2018, SÉRIE I DE 16 DE JULHO
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, na parte em que altera a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, e a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, no que respeita aos marítimos, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/97, de 31 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro.
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