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Lei n.º 30/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 30 de Maio
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Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
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