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Lei n.º 31/2010 de 02 de Setembro
Lei n.º 31/2010 de 02 de Setembro
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
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