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Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 31 de Maio
Lei n.º 31/2017 - Diário da República n.º 105/2017, Série I de 31 de Maio
Assembleia da República
Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão.
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