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LEI N.º 32/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2018, SÉRIE I DE 18 DE JULHO
LEI N.º 32/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 137/2018, SÉRIE I DE 18 DE JULHO
Assembleia da República
Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
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