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Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 21 de Novembro
Lei n.º 35/2016 - Diário da República n.º 223/2016, Série I de 21 de Novembro
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Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.
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