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Lei n.º 37/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 15 de Dezembro
Lei n.º 37/2016 - Diário da República n.º 239/2016, Série I de 15 de Dezembro
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Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores.
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