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Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19 de Dezembro
Lei n.º 38/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19 de Dezembro
Assembleia da República
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S. A.
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