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Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19 de Dezembro
Lei n.º 39/2016 - Diário da República n.º 241/2016, Série I de 19 de Dezembro
Assembleia da República
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
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